A) Utilização dos Serviços

A navegação nos Websites e os atendimentos nos balcões da BARQUENSE são Serviços gratuitos e acessíveis a qualquer Utilizador, independentemente do seu registo, de acordo com os horários de funcionamento dos respetivos serviços. A compra de Viagem pressupõe a aceitação integral e incondicional pelo Utilizador destes Termos e Condições, das Políticas de Privacidade, em vigor, nos Websites e nos balcões da BARQUENSE no momento da respetiva compra.


B) Responsabilidade dos Serviços

1. As informações nos Websites e nos balcões foram colocadas de boa-fé e servem exclusivamente para comunicação direta aos Utilizadores e CLIENTES.

2. A BARQUENSE não se responsabiliza por quaisquer prejuízos sofridos pelos Utilizadores e CLIENTES e ou por quaisquer terceiros, decorrentes de:

    a) Danos provocados por terceiros ou por ataques ao servidor que afetem a qualidade dos seus serviços;
    b) Deficiências ou falhas verificadas na rede de comunicações, bem como, as provocadas pelo sistema informático, suas redes, programas, vírus informáticos que possam afetar o software e ou equipamento dos Utilizadores do Website, nomeadamente, quando este não promova a instalação de adequado software de proteção;
    c) Falhas de captação, visualização ou utilização do Website
    d) Utilização não autorizada;
    e) Causas de força maior, tais como e nomeadamente, quaisquer situações imprevisíveis e inevitáveis, ou ainda que previsíveis fossem inevitáveis, de entre as quais e a título meramente enunciativo se referem: greves ou conflitos laborais que impeçam ou dificultem o fornecimento dos produtos ou serviços comercializados no presente Website, acidentes, incêndios, inundações, terramotos, guerras, embargos comerciais, ou qualquer tipo de alteração legislativa.

3. Em caso de utilização indevida ou fraudulenta dos Websites, a BARQUENSE reserva-se o direito de proceder à eliminação de todo e qualquer registo associado ao Utilizador ou ao CLIENTE, sem prejuízo do recurso aos demais mecanismos legais ao seu dispor.

4. O Utilizador declara ser maior de idade e dispor de capacidade jurídica para entender e solicitar qualquer Serviço ou adquirir qualquer Viagem da BARQUENSE, encontrando-se vedada a venda de qualquer tipo de serviço ou Viagem a menores de idade. A BARQUENSE não é responsável por qualquer pedido de Serviço ou aquisição de Viagem por menores, em violação do ora disposto.


C) Aquisição de Viagens

1. Através dos Websites e balcões da BARQUENSE, é possível ao Utilizador a compra de Viagens, devidamente identificadas, mediante o pagamento do preço ali indicado no momento da compra.

2. Em caso de desmaterialização ou deterioração do título de transporte, o passageiro pode provar a existência do mesmo por meio de fatura, recibo ou outro documento comprovativo da aquisição e validade.

3. Para comprar qualquer Viagem, é necessária a indicação do nome, e-mail e dados de pagamento do CLIENTE assim como o nome, idade e contacto telefónico de cada passageiro. A compra de Viagens através dos Websites é feita por via eletrónica, nos idiomas que estejam atualmente disponíveis e de acordo com os procedimentos definidos nos Websites.

4. As crianças com idade inferior a 4 (quatro) anos, poderão viajar gratuitamente, desde que devidamente acompanhadas e não ocupem lugar.

5. As crianças com idade entre os 4 (quatro) anos, inclusive, e os 12 (doze) anos, inclusive, deverão adquirir o bilhete criança e devem viajar devidamente acompanhadas, não podendo, o bilhete criança, ser adquirido para a primeira fila dos veículos (lugares 1,2,3 e 4).

6. Os jovens com idade compreendida entre os 13 (treze) anos, inclusive, e os 25 (vinte e cinco) anos, inclusive, poderão adquirir o bilhete jovem. Os jovens que tenham menos de 18 (dezoito) anos, à data da viagem, deverão viajar devidamente acompanhados, sob pena de não serem admitidos nas viagens da BARQUENSE, sendo que os jovens, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, viajarão sob sua responsabilidade.

7. A informação sobre as tarifas aplicáveis aos serviços públicos de transporte de passageiros expresso e os critérios de formação das mesmas, incluindo quaisquer alterações, deve ser disponibilizada ao público, nos locais de venda ao público e nos respetivos sítios na Internet – www.barquense.pt | Facebook Barquense

8. O título de transporte é válido para o dia e hora que constem no mesmo.

9. A compra de qualquer Viagem constitui uma aceitação expressa e sem reserva dos presentes Termos e Condições, e das condições de viagem dos eventuais terceiros, de que o CLIENTE toma pleno conhecimento em ato prévio à contratação dos serviços e viagens da BARQUENSE.

10. O CLIENTE é integralmente responsável pelo destino do(s) voucher(s), e título(s) de transporte que em troca dos primeiros lhe forem entregues, incluindo pela sua não utilização, perda, furto, roubo, ou destruição, não podendo por força de tais factos exigir qualquer compensação ou indemnização à BARQUENSE.

11. Cada passageiro deve fazer-se acompanhar dos documentos necessários para atravessar fronteiras, segundo as leis do seu país e dos país por onde transita. As consequências de falta de documentação dos passageiros são da inteira responsabilidade dos mesmos.

12. A BARQUENSE reserva-se o direito de alterar o lugar atribuído ao passageiro, se tal for exigível, por motivos operacionais.

13. O título de transporte e voucher devem ser conservados pelo passageiro durante toda a Viagem, tanto de ida como de regresso. A validade do título de transporte ou voucher é de seis meses a contar da data de emissão.

14. Horários:
    a. Os horários de partida e chegada são os das horas locais de cada país.
    b. Os horários são indicativos, pelo que não garantimos a exatidão das partidas e chegadas apresentadas, bem como as conexões com serviços de ligação complementares.

15. Menores:
    a. Os menores de 18 anos não acompanhados por pessoa que detenha o poder paternal não são admitidos nas Viagens da BARQUENSE.
    b. Terão de estar acompanhados de um adulto e fazerem-se acompanhar da documentação necessária para atravessamento de fronteiras: bilhete de identidade ou cartão de cidadão ou passaporte e respetiva autorização de saída do território nacional.


D) Atendimento prioritário

1. A BARQUENSE, no âmbito do atendimento presencial ao público, atende com prioridade sobre as demais pessoas:
    a) Pessoas com deficiência ou incapacidade;
    b) Pessoas idosas;
    c) Grávidas;
    d) Pessoas acompanhadas de crianças de colo.

2. Em caso de conflito de direitos de atendimento preferencial ou prioritário, o atendimento faz-se por ordem de chegada de cada titular do direito de atendimento preferencial ou prioritário.


E) Indemnização por Morte, Lesões e Danos à Bagagem + Assistência em Caso de Acidente

1. Indemnização por morte ou lesões corporais:
    a. Passageiros (ou seus dependentes legais) têm direito a indemnização em caso de morte ou lesões devido a acidentes com o autocarro.
    b. Inclui despesas como funeral e danos não patrimoniais.

2. Indemnização por extravio ou danos de bagagens
    a. Também é garantida em caso de acidente com o autocarro.
    b. Valores mínimos de indemnização:
         • 220.000 € por passageiro (morte ou lesões).
         • 1.200 € por volume de bagagem.
         • Para cadeiras de rodas e equipamentos de mobilidade, a indemnização cobre inteiramente o custo de substituição ou reparação.

3. Assistência imediata aos passageiros após acidente
    a. A transportadora deve prestar ajuda proporcional às necessidades imediatas, como:
         • Alojamento
         • Alimentação
         • Vestuário
         • Transporte
         • Primeiros socorros
    b. O apoio não implica admissão de culpa.
    c. O custo com alojamento pode ser limitado a 80 € por noite, por máximo de 2 noites por passageiro.


F) Pagamento de Viagens

1. O pagamento das Viagens adquiridas nos Websites poderá ser realizado através de cartão Visa ou Mastercard, devendo o CLIENTE indicar os respetivos dados, designadamente o número do cartão, data de validade e código CVV, que serão inseridos na respetiva plataforma informática de pagamento.

2. As formas de pagamento disponíveis estão expressamente referidas nos Websites e nos balcões, não sendo a BARQUENSE poderá aceitar outros métodos de pagamento para além dos mencionados. O pagamento das Viagens adquiridas nos balcões poderá ser realizado pelo CLIENTE através de cartão Visa ou Mastercard, numerário, transferência bancária ou cheque do banco.

3. No caso de qualquer problema técnico por parte do CLIENTE ou dos websites, a BARQUENSE poderá aceitar outras formas de pagamento, a solicitar pelo CLIENTE a través do email info@barquense.com.

4. O procedimento de compra será finalizado através do pagamento, pelo CLIENTE, do valor total da Viagem e respetiva validação, após a qual será emitido um voucher com o número de reserva ou um título de transporte, para os passageiros adquirirem o direito às suas Viagens.

5. A BARQUENSE declara que os dados bancários comunicados ou inseridos pelo CLIENTE no sistema durante o processo de aquisição não ficam registados no seu próprio sistema informático, não conservando quaisquer dados relativamente a pagamentos, com exceção dos dados que, eventualmente, possam ser comunicados pelas próprias plataformas de pagamento.

6. Caso o CLIENTE pretenda a emissão de fatura respeitante à aquisição de viagem, ou de uma nota de credito ao cancelamento de viagem, deverá efetuar o respetivo pedido à BARQUENSE no ato de aquisição ou de cancelamento, mediante comunicação a enviar para o endereço de e-mail info@barquense.com, sendo que a BARQUENSE remeterá a fatura para o email comunicado pelo CLIENTE.

Serviço Nacional

1. Reembolsos parciais:
     • Até 24h antes da partida: reembolso de 50%.
     • Entre 24h e 3h antes da partida: reembolso de 25%.
     • Menos de 3h antes da partida: não há reembolso.
     • Compras em bilheteiras físicas: só aceitam cancelamento até 3h antes, diretamente na bilheteira.

2. Serviços cancelados: reembolso total ou revalidação gratuita mediante pedido online na área de Reclamações.

3. Reembolso total exige cancelamento de toda a compra; não é possível cancelar apenas um dos bilhetes.

4. Não há reembolso para bilhetes comprados em:
     • Quiosques automáticos
     • A bordo (mPOS)
     • Pagaqui, Payshop
     • Call Center
     • Parceiros online

5. Bilhetes revalidados não podem ser cancelados/reembolsados.

Serviço Internacional

1. Regras de reembolso conforme antecedência:
     • ≥ 30 dias antes: reembolso total sem custos.
     • 7 a 29 dias: reembolso com 25% de taxa.
     • 1 a 6 dias: reembolso com 50% de taxa.
     • 2h a 1 dia: reembolso com 75% de taxa.
     • Menos de 2h antes da partida: sem direito a reembolso.


G) Bagagens

1. A BARQUENSE garante o cumprimento das regras aplicáveis ao transporte de bagagens no interior dos veículos, nomeadamente:

a. Serviço Nacional
        i. Bagagem gratuita: Até 2 volumes por pessoa, total de 25kg (identificados com nome e morada).
        ii. Limitações: Proibido transportar volumes grandes ou perigosos que não caibam nas bagageiras.
        iii. Proibido: Transporte de armas de fogo ou armamento, em qualquer forma.
        iv. Encomendas (Rodomail): Máximo de 25kg por volume.
        v. Bagagem de mão: Apenas pequenos volumes no habitáculo, que não incomodem ou causem riscos. O passageiro é responsável pela vigilância da sua bagagem de mão e animais.
        vi. Bicicletas, trotinetes, pranchas de surf:
               • Necessário bilhete específico (online ou a bordo).
               • Máximo de 4 unidades por veículo.
              • Bicicletas devem estar desmontadas e embaladas.
              • Equipamentos similares seguem as mesmas regras.
        vii. Objetos de valor e documentos: Devem acompanhar o passageiro no habitáculo. A empresa não se responsabiliza por danos/extravio desses itens ou de itens frágeis, perecíveis ou valiosos.
        viii. Responsabilidade: A empresa não se responsabiliza por danos/extravios se as regras não forem seguidas.
        ix. Proibições a bordo: Não colocar bagagens sob assentos nem em lugares vagos. Apenas pequenos volumes nos compartimentos superiores.

b. Serviço Internacional

i. Bagagem gratuita:
     • 1 volume até 20kg.
     • 1 bagagem de mão até 10kg (não rígida).
     • Taxa por excesso com comprovativo.
     • Reclamações devem ser feitas na chegada com bilhete e talão.
ii. Objetos valiosos: Devem ser levados com o passageiro no interior do veículo, sob sua responsabilidade.
iii. Responsabilidade: A empresa não responde por perdas/danos se essas regras não forem seguidas.
iv. Proibido: Transporte de armas de fogo ou armamento.

c. A indemnização a fixar para os danos será estabelecida de acordo com a lei em vigor. Para que uma reclamação por ferimento, extravio, roubo ou deterioração, seja tomada em consideração, deverá o passageiro apresentá-la imediatamente à BARQUENSE e exprimi-la por escrito nas 48 horas seguidas ao término da Viagem.

d. No ato de reclamação é obrigatória a apresentação do título de transporte.


H) Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida

1. A BARQUENSE estabelece regras não discriminatórias aplicáveis ao transporte de pessoas com mobilidade condicionada, nomeadamente:

a) Direito a viajar sem discriminação
b) Assistência gratuita nas estações e a bordo
c) Recusa de embarque só pode ocorrer por motivos de segurança
d) Transporte e acesso a reservas e bilhetes sem agravamento de custos
e) Indemnização por Danos em Cadeiras de Rodas e Equipamentos de Mobilidade:
     • responsabilidade: Transportadoras e gestores de terminais são responsáveis por perdas ou danos causados a cadeiras de rodas, equipamentos de mobilidade ou dispositivos de assistência.
     • Indemnização: Deve corresponder ao valor de substituição ou reparação dos equipamentos danificados ou perdidos.
     • Substituição temporária: Sempre que necessário, devem ser fornecidos equipamentos substitutos rapidamente, com características técnicas e fun-cionais semelhantes às dos originais.


I) Transporte de animais Relativamente ao transporte de animais, a BARQUENSE assegura:

1. Serviço Nacional
     a) Cães de assistência:
         i. Viajam gratuitamente com os seus donos.
         ii. Abrange:
             • Cães-guia (deficiência visual)
             • Cães para surdos (deficiência auditiva)
             • Cães de serviço (deficiência mental, orgânica ou motora)
     b) Animais de companhia de pequeno porte:
        i. Permitido o transporte de cães, gatos e pequenos roedores.
        ii. Devem:
            • Estar em contentor apropriado (máx. 35x40x26 cm)
            • Estar em bom estado de saúde e higiene
            • Viajar no chão, junto ao lugar adquirido (nunca nos bancos)
            • Ter bilhete específico para o animal
            • O contentor deve ser seguro e não representar risco para outros passageiros.
c) A responsabilidade pela segurança e acondicionamento é do proprietário.

2. Serviço Internacional

Animais não são permitidos, exceto cães-guia acompanhando pessoas invisuais.


J) Deveres dos Passageiros:

1. Os deveres dos passageiros de autocarro incluem ter um título de transporte válido e apresentá-lo, respeitar as instruções do motorista e agentes de fiscalização, não fumar, não fazer ruído excessivo e ceder o lugar a pessoas com mobilidade reduzida, idosos ou mulheres grávidas quando o lugar é necessário para estes.

2. Também é necessário respeitar os outros passageiros, não causar danos ou sujeira ao autocarro e guardar os seus volumes.

3. Deveres relacionados com o bilhete e acesso:
    a) Ter e apresentar o bilhete ou título de transporte válido até ao fim da viagem e mostrá-lo quando solicitado.
    b) Fazer fila de espera de frente para o autocarro e no sentido do trânsito, posicionando-se conforme a ordem de chegada.
    c) Fazer sinal de paragem para que o autocarro pare e permite a entrada e saída dos passageiros em segurança.
    d) Aproximar-se da retaguarda para sair.

4. Deveres de conduta e respeito:
    a) Não fumar: nem consumir bebidas alcoólicas dentro do autocarro.
    b) Ceder o lugar: a pessoas com mobilidade condicionada, grávidas ou com crianças de colo quando for necessário para estas.
    c) Respeitar as instruções: dadas pelo motorista e pelos agentes de fiscalização.
    d) Não causar perturbações: ou causar danos ao veículo, como sujar ou riscar os estofos.
    e) Evitar o ruído excessivo, pois pode incomodar outros passageiros.


L) Propriedade intelectual

1. Entende-se por conteúdo do Website toda a informação disponível para o Utilizador ou CLIENTE, nomeadamente, texto, imagens, vídeos, documentos, web design e software.

2.Todo o conteúdo dos Websites, incluindo, mas não se limitando às informações, ferramentas, grafismo, imagens ou textos, é da propriedade exclusiva da BARQUENSE e encontra-se protegido por direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação nacional e comunitária aplicável, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas nos próprios Websites, sem o consentimento prévio por escrito da BARQUENSE.

3. O acesso e utilização dos Websites não implica, em momento algum, a concessão de qualquer direito sobre as marcas, nomes comerciais, logotipos ou conteúdos.

4. A BARQUENSE não se responsabiliza por qualquer prejuízo ou dano emergente da usurpação e ou utilização indevida do conteúdo dos Websites, salvo as exceções previstas por lei. O conteúdo desses Websites não poderá ser copiado, alterado, reproduzido, publicado, licenciado ou distribuído, salvo mediante autorização prévia e por escrito da BARQUENSE.


M) Comunicação

1. Quaisquer reclamações, cancelamento ou pedido de reembolso devem ser realizados através do endereço de e-mail info@barquense.com.

2. As comunicações a efetuar ao CLIENTE serão enviadas para o endereço eletrónico por este indicado no momento da sua identificação nos Websites, obrigando-se o mesmo a comunicar à BARQUENSE a sua alteração.

3. Caso o CLIENTE não cumpra o disposto no parágrafo anterior, para efeitos de comunicações a receber, estas serão consideradas como validamente realizadas quando enviadas para o endereço eletrónico inicialmente indicado.


N) Lei aplicável e foro

1. A todas as questões reguladas pelos presentes Termos e Condições é aplicável a Lei Portuguesa.

2. Os conflitos entre os passageiros e os operadores podem ser resolvidos por recurso a meios alternativos de resolução de conflitos.

Os Termos e Condições, do nosso website, foram desenvolvidos em conformidade com o Regulamento 181/2011 e com o DL n.º 9/2015, de 15 de janeiro, encontrando-se aqui previsto o essencial, no que respeita aos seus direitos enquanto passageiro de transporte por autocarro, pelo que recomendamos, aos nossos CLIENTES, que os leiam atentamente.

Não obstante, convidamos os nossos CLIENTES a consultar, na íntegra, o Regulamento 181/2011 e o DL n.º 9/2015, de 15 de janeiro.